Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Biblioteca Jurídica Interativa · Coleção Guias Jurídicos Previdenciários
1. Quem é o controlador e como exercer direitos
O controlador é Paulo Henrique Alves Braga, advogado, OAB/DF nº 48.137, pessoa natural e responsável editorial pela Biblioteca Jurídica Interativa.
Canal para privacidade e exercício de direitos: bibliotecajuridicaphab@gmail.com, com o assunto Privacidade e dados pessoais.
O mesmo endereço é usado para assuntos editoriais. Pedidos de privacidade são tratados como finalidade própria e separada do contato profissional. O contato profissional para assuntos jurídicos é phabraga.adv@gmail.com.
Como agente de tratamento de pequeno porte, o controlador não publica um encarregado formal nesta versão e disponibiliza diretamente o canal acima para comunicação com titulares.
2. A que este aviso se aplica
Este aviso se aplica ao site da Biblioteca Jurídica Interativa, aos guias interativos, aos livros digitais e às ferramentas de conferência e relatório disponibilizadas no site.
3. Dados tratados, finalidades e bases
3.1 Navegação e infraestrutura
O site é estático e, nesta versão, não contém script próprio de publicidade, rede social, perfil comportamental ou medição de audiência. A Biblioteca não mantém banco próprio de registros de navegação. O provedor de hospedagem e a infraestrutura de entrega podem gerar registros técnicos, como endereço IP, data e hora, navegador e informações de segurança, de acordo com a configuração do serviço, suas políticas e a legislação aplicável. Esses registros podem ser usados para segurança, prevenção de abuso, diagnóstico de falhas e cumprimento de obrigação legal quando aplicável.
Como o Pacote Mestre não possui acesso live à política de retenção da infraestrutura contratada, este aviso não declara prazo técnico que não tenha sido confirmado. A retenção do provedor deve ser reconferida no gate de produção e registrada na governança.
3.2 Conferências e relatórios locais
As respostas digitadas nos roteiros de conferência são mantidas no armazenamento local do navegador. Enquanto permanecem somente no dispositivo, a Biblioteca não recebe essas respostas. O usuário pode removê-las pelos comandos do próprio site ou pela limpeza dos dados do navegador.
3.3 Compartilhamento pelo contato profissional
Quando o usuário decide preparar e enviar mensagem profissional, podem ser tratados nome, e-mail, telefone, conteúdo da mensagem, relatório e documentos anexados manualmente. O site apenas prepara o e-mail; o envio depende de confirmação no aplicativo do usuário.
Finalidades: receber a solicitação, realizar análise preliminar, responder ao contato e, se houver interesse recíproco, praticar atos preliminares relacionados à eventual prestação de serviços. Bases legais aplicáveis: consentimento, quando utilizado, procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular e exercício regular de direitos, conforme a natureza do caso.
Se não houver contratação, a política editorial é conservar a mensagem por até 12 meses contados do último contato, salvo pedido de eliminação quando cabível, necessidade de exercício regular de direitos ou obrigação legal que justifique conservação distinta. Havendo contratação, aplicam-se os prazos necessários à relação profissional e à guarda documental pertinente.
3.4 Dados pessoais sensíveis
Nenhum campo das conferências exige diagnóstico, CID, sintomas ou conteúdo clínico. Ainda assim, casos de incapacidade, deficiência ou benefício assistencial podem levar o próprio usuário a enviar informação de saúde ou documento médico. Quando o fluxo do site indicar presença de dado sensível, o consentimento específico é registrado separadamente. Dados sensíveis também podem ser tratados quando isso for necessário ao exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial, conforme a legislação aplicável.
O usuário deve evitar enviar dado sensível que não seja necessário. Informação recebida e manifestamente desnecessária deve ser descartada quando tecnicamente possível e juridicamente cabível.
3.5 Crianças e adolescentes
O site não é dirigido a crianças e adolescentes. Se um caso profissional envolver pessoa menor de idade, o tratamento deve observar o melhor interesse e as exigências específicas aplicáveis, inclusive participação do responsável quando exigida.
4. Operadores, compartilhamento e transferência internacional
A Biblioteca não vende dados pessoais nem os disponibiliza para publicidade de terceiros.
A infraestrutura documentada utiliza Microsoft Azure para hospedagem, GitHub para repositório e automação de implantação e Google para os endereços de correio eletrônico. Esses provedores possuem operações internacionais e podem envolver tratamento fora do Brasil.
Transferências internacionais devem observar a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024. O mecanismo aplicável depende da relação contratual e da localização efetiva do tratamento. O Pacote Mestre não presume mecanismo que não tenha sido verificado no contrato do provedor. Essa confirmação permanece como controle de governança antes do lançamento definitivo.
5. Sigilo profissional
Conteúdo efetivamente enviado ao contato profissional é tratado também sob as regras de sigilo profissional aplicáveis à advocacia, sem prejuízo das obrigações de proteção de dados.
6. Cookies e armazenamento local
A versão atual utiliza armazenamento local do navegador para respostas das conferências e preferências de leitura. Esse armazenamento não é usado para publicidade.
A auditoria do código-fonte desta versão não identificou Google Analytics, Microsoft Clarity, Meta Pixel, Matomo, Hotjar, Plausible ou outro script de medição de audiência. Se ferramenta não necessária vier a ser adicionada, o aviso deverá ser revisto antes da ativação e a interface deverá oferecer os controles exigidos pela regulamentação aplicável.
7. Ausência de decisão automatizada
As conferências organizam informações e geram relatório de apoio. Elas não concedem, negam ou estimam direito e não produzem decisão automatizada com efeito jurídico.
8. Segurança
O desenho do produto adota minimização de dados, armazenamento local para as conferências, política de não registrar segredos no Pacote Mestre, Content Security Policy no site e HTTPS documentado para o domínio de produção. Controles de conta, como autenticação multifator, integram a governança operacional e devem permanecer ativos e ser reconferidos diretamente nos provedores.
Incidentes com risco ou dano relevante serão avaliados e, quando aplicável, comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares conforme a regulamentação vigente.
9. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular pode requerer, conforme aplicável: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados ou excessivos, portabilidade nos limites regulamentares, eliminação de dados tratados com consentimento quando cabível, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir, revogação do consentimento, oposição e demais direitos previstos em lei.
O pedido deve ser enviado ao canal indicado no item 1. Pode ser solicitada informação suficiente para confirmar a identidade do requerente e evitar entrega indevida de dados a terceiro.
10. Registro do consentimento no produto
Nos fluxos de compartilhamento e contato profissional, o e-mail preparado pelo site registra as escolhas realizadas, a data, a hora e a versão deste aviso. Quando o usuário declara presença de dado sensível, o consentimento específico é registrado separadamente. O registro é incluído no corpo da mensagem preparada ou, quando o relatório é extenso, no arquivo TXT gerado localmente.
11. Alterações e versões
Este aviso pode ser atualizado. A versão e a data de vigência aparecem no topo. Alterações relevantes devem ser registradas na área de Atualizações. Versões anteriores são mantidas na governança editorial.